OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.020/2020 QUANTO AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO

Resumo

O presente estudo pretende analisar as mudanças trazidas pela Lei n° 14.020/2020 no que se refere a possibilidade de redução de jornada e salário por acordo individual escrito entre empregador e empregado. No contexto das relações de trabalho, só era possível reduzir a jornada e o salário do empregado mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, mas com a decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a publicação da lei ora citada, abriu-se a possibilidade de negociação da jornada e do salário através de acordo individual. Busca-se então, com o presente trabalho, analisar se a decretação do estado de calamidade pública do país seria suficiente para suprimir garantias trabalhistas a um patamar abaixo do que é estabelecido na Constituição Federal de 1988. Com essa análise será possível compreender até que o ponto essa possibilidade de negociação de forma individual da jornada e do salário do empregado fere a Constituição Federal e os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e da proteção ao trabalhador. Assim, conclui-se pela possível inconstitucionalidade acerca da negociação individual entre empregador e empregado para redução da jornada e do salário, uma vez que afasta o texto constitucional para que uma lei infraconstitucional seja aplicada.