DUMPING SOCIAL COMO PRÁTICA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS

Resumo

O presente trabalho busca analisar o denominado dumping social, que consiste na prática em que empresas agem deslealmente no comércio, e que acaba por desrespeitar direitos trabalhistas de modo contumaz e reiterado, afetando a classe trabalhadora e toda a sociedade. Por se tratar de um problema coletivo, difuso e social nota-se que o Ministério Público do Trabalho é fundamental em seu combate através da ação civil pública, termo de ajuste de conduta ou inquérito civil. A prática do dumping social como dito acima afeta vários trabalhadores não lhes permitindo gozar de direitos e princípios garantidos pela Constituição Federal, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio do valor social do trabalho, dentre outros que foram demonstrados neste trabalho. Discute-se sobre as chamadas cláusulas sociais que podem ser inseridas por Organizações Internacionais para garantir um padrão mínimo nas relações trabalhistas sendo, portanto, uma importante forma de enfrentamento do dumping social. Analisadas decisões da Justiça do Trabalho, percebe-se a existência de controvérsias sobre o tema, tais como em concessão ex officio, legitimidade para pleitear indenização, as condutas que são enquadradas com dumping social e valor e destinação da indenização. Conclui-se que é preciso que exista um posicionamento uniforme e efetivo para que os trabalhadores não continuem tendo seus direitos suprimidos, pois a falta de discussão e de legislação acabam por gerar uma insegurança jurídica.