EMPREGADO COM NÍVEL SUPERIOR E ALTO SALÁRIO É HIPERSUFICIENTE?

Resumo

A Lei nº. 13.467/17 trouxe a possibilidade de um empregado
mais qualificado estipular, diretamente com o empregador,
cláusulas contratuais que podem ter preponderância sobre os ajustes
firmados em negociações coletivas. Assim, estabeleceu-se uma
segmentação dos empregados subordinados à mesma empresa ou
empregador, fomentadora de tratamento discriminatório, diante de
uma realidade em que o trabalhador não se encontra em situação de
hipersuficiência perante o empregador. Com base nos princípios do
Direito do Trabalho e em posicionamentos doutrinários, este estudo
defendeu a ineficácia do parágrafo único, do art. 444, da CLT com
espeque apenas nos critérios objetivos destacados pelo legislador.