CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: ANÁLISE DE UMA NOVIDADE ILUSÓRIA

Resumo

Este estudo analisou os artigos controvertidos que regem os
contratos de trabalho intermitente, por desrespeitarem os preceitos
basilares do trabalho digno resguardados pela Constituição Federal
de 1988 e pelos princípios norteadores do Direito do Trabalho.
Assim, traçou uma reflexão crítica da Lei nº. 13.467/17 e da MP nº.
808/17, à luz dos preceitos constitucionais e dos comandos jurídicos
instigadores do Direito do Trabalho, para mostrar a impossibilidade
de se realizar uma interpretação literal das normas reformadoras
da CLT. Essas, mediante a promessa ilusória de viabilizar novas
contratações, na realidade, precarizam as condições mínimas de
labor, por tolherem da classe obreira o usufruto dos direitos sociais
em sua plenitude.