Possíveis impactos do Novo Código Florestal sobre exercício do direito de propriedade na Zona da Mata Mineira

Resumo

O trabalho de pesquisa apresentado analisa o impacto causado pelo Novo Código Florestal no exercício do direito de propriedade de áreas rurais localizadas na Zona da Mata Mineira. Apresenta apontamentos sobre a possível inviabilidade econômica de pequenas propriedades rurais, que por forças das limitações impostadas pela disciplina jurídica do meio ambiente, acabam por reduzirem-se a propriedades-deveres. Para alcançar este objetivo foi necessária uma análise literária sobre as limitações ao direito de propriedade no âmbito da Lei nº 12.651, publicado no diário oficial da União em 25 de maio de 2012, e importância das áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL), sendo que a grande problemática se reside na vedação à conversão de novas áreas com inclinação entre 25º e 45º para o exercício de atividades agrossilvipastoris, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social. Contudo, para a fiscalização e controle desses espaços foi criado o Cadastro Ambiental Rural (CAR), para auxiliar o processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Portanto, a aplicação sem exceção das normas da reserva legal, previstas no anteprojeto do novo diploma legal, retiraria da produção praticamente 20% das áreas exploradas de Minas Gerais, no sul e na zona da mata, cujos plantios tradicionais são realizados em encostas, com curvas de nível, afetando a subsistência das famílias camponesas.