Das Exceções ao Provimento por Concurso de Cargos Públicos

Resumo

Qual é o impacto causado pelas exceções ao provimento por concurso de cargos na Administração Pública? Observa-se que a dispensa da realização de concurso acontecerá nas hipóteses a fim de se atingir o interesse coletivo, logo, é preciso que a eventualidade se amolde a exceção prevista em lei, bem como vislumbre-se a existência de requisitos, que legitimem sua legalidade, excepcional interesse público, temporariedade da contratação e hipóteses expressamente previstas em lei. A controversa existe justamente por não se exigir do servidor contemplado pela exceção qualquer submissão a procedimento de seleção, se efetivando por singela indicação imotivada da autoridade. Como consequência, tem-se que os cargos comissionados, são ocupados somente por aqueles que direta ou indiretamente mantêm alguma relação de benevolência com autoridades. Assumindo o nomeado, desde a publicação na imprensa oficial, o status de servidor público, com todos os direitos e garantias inerentes ao múnus. Há ainda, os beneficiários do art. 19, do ADCT/88, agraciados pela benevolência da carta magma, que exigiu o tempo mínimo de cinco anos de serviços prestados na Administração Pública para figurar nos quadros de pessoal como servidores estáveis, desprovidos de cargo, detentores apenas de função. O PL 4.302/98, prestes a ser votado no qual prevê a subcontratação de empregador em caráter permanente para qualquer atividade, urbana ou rural, pública ou privada, e inclusive para área fim, chamado de terceirização ilimitada no qual transforma a lei em mera recomendação e não em norma a ser seguida.