Compatibilidade do uso da arbitragem nos contratos da administração pública

Resumo

Na elaboração deste artigo pretendemos, mas não de forma exaustiva, entender até que ponto poderá ser utilizada a arbitragem nas soluções de conflitos em que a administração pública atue como parte. Analisaremos assim a possibilidade e a compatibilidade do uso da arbitragem com os princípios atinentes à Administração Pública, compreendendo assim quais são as peculiaridades do procedimento arbitral que tem como parte um ente público.