Assertivas sobre a Descriminalização e Legalização da Interrupção Voluntária da Gravidez no Brasil

Resumo

O expansionismo dos movimentos feministas, com o propósito de alargar os direitos de igualdade e liberdade de gênero, o direito ao aborto seguro vem como um reconhecimento da autonomia do próprio corpo,  uma imposição de limites sobre poderes de cunho religioso e moral nas decisões femininas. O Código Penal brasileiro pune a prática de aborto voluntário, com o intuito de proteger o bem jurídico “vida”. Contudo, a criminalização do método não coíbe a pratica do ato e nem consegue alcançar sua finalidade de proteger a vida do feto. Através de uma revisão bibliográfica, o presente artigo propõe de maneira breve, mas não menos relevante, demonstrar algumas assertivas a cerca da descriminalização do aborto no país, para que sejam garantidos princípios básicos da integridade psíquica e física da mulher.