As Reformas Previdenciárias Enquanto Estratégias do Modelo Político-econômico Neoliberal de Controle dos Direitos Sociais

Resumo

Este artigo apresenta uma análise crítica da proposta de reforma previdenciária a partir da ofensa ao princípio da proibição de retrocesso em matéria de direito social, por isso vai se focar essencialmente sobre a tão discutida reforma previdenciária proposta pelo governo do Presidente Michel Temer. É certo que se essa nova proposta de reforma da previdência for aprovada gerará um grande impacto, já que pretende aumentar a idade mínima para a aposentadoria e diminuir a renda mensal do benefício dos benefícios, em especial o da pensão por morte. Apenas para mostrar a possível diminuição desses direitos, no que se refere à pensão por morte, já alterada em sua disciplina jurídica no ano de 2015, a proposta de reforma dispõe que sejam pagos apenas 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, atualmente fixado em sem 100% (sem por cento). Assim, impõe-se o questionamento de como as famílias, desestruturadas pela morte segurado, do gestor econômico delas, vão se adaptar a essa nova disciplina.