A Inobservância do Princípio da Impessoalidade no Concurso Público

Jurandir Gomes Bucardes, Douglas Luis de Oliveira

Resumo


Este artigo visa expor as causas e consequências quanto a violação do Princípio da Impessoalidade nos concursos públicos. Citando o que pode ser feito por quem teve um direito violado, explicando todos os meios constitucionalmente assegurados pela CF/88; o processo a ser feito, assunto pertinente quanto aos atos administrativos, mandado de segurança, etc.; as sanções cabíveis, tendo como resultante a pena de improbidade administrativa; e, por fim, os efeitos ao final do processo, explicitando o que acontece na maioria dos casos, exibindo o que é feito pela Administração Pública diante de casos em matéria do assunto.


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