ANÁLISE DAS LEIS QUE DEFINEM O USO DO EXTRATIVISMO NA FLORA BRASILEIRA E A RESERVA EXTRATIVISTA NO ACRE QUE AJUDA A PRESERVAR AMAZÔNIA E MANTER AGRICULTORES NA FLORESTA

Resumo

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação dequalquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadorado meio ambiente e conta a participação social na tomada de decisão. Tem comoresponsáveis os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e o Ibama, como partesintegrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibamaatua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estruturaque envolvam impactos em mais de um estado. As principais normas paraexecução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nasResoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Recentemente foi publicada a LeiComplementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federalpara o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento(Ibama- Licenciamento). Entretanto, o extrativismo é a atividade de retirar danatureza os recursos que estão à disposição do homem, sejam esses de origemanimal, vegetal ou mineral. É considerada a mais antiga atividade humana,antecedendo a agricultura, a pecuária e a indústria. É praticado mundialmenteatravés dos tempos por todas as sociedades, porém, precisa estar de acordo coma legislação ambiental.