DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: UM IMPACTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PARTICULAR

Resumo

O presente trabalho busca uma solução para a má aplicação da desapropriação, assemelhando-se ao esbulho, inclusive a servidão administrativa, indicando o abuso de poder dentro da administração pública e o uso indevido desse instituto para promoção pessoal. Ressalta-se na pesquisa que devido á falta de capacitação e aperfeiçoamento do servidor, pela ineficiência do plano de carreira, sendo um dos fatores que contribuem diretamente pela indevida aplicação dos institutos da desapropriação e da servidão administrativa, pois não são obedecidos os requisitos legais da CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA/88. A pesquisa busca demonstrar o choque entre o decreto 3365/41 com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tendo em vista, que a mesma, privilegia o direito de propriedade no artigo 5°, incisos XXII, XXIII e XXIV. Portanto, a pesquisa busca mostrar como o administrador deve aplicar o instituto da desapropriação e da servidão administrativa obedecendo aos requisitos legais. Sendo que, na servidão administrativa quando não houver mais interesse público pelo objeto, seja este, imóvel ou móvel, o antigo proprietário tem a possibilidade de reaver a posse do seu bem.