A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CARE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Neste artigo aborda-se o tema das atividades de care numa perspectiva jurídica-sociológica. O objetivo principal da pesquisa foi a análise crítica e comparativa da legislação brasileira em torno da busca por regulamentação da ocupação de cuidador, desde seus primeiros movimentos a partir do projeto de lei 1.385 de 2007. As atividades de care compõem as novas ocupações surgidas no contexto de envelhecimento da população, da existência de doenças raras e morbidades e dos novos arranjos familiares com a redefinição dos papéis sociais quanto às atribuições de cuidado com os membros da família. A legislação, como mecanismo de controle social, acompanha as fenomenologias sociais devendo, portanto, ser estudada. Esta é a proposta do presente estudo, em que foram analisadas proposituras de ordenamentos no direito do trabalho e a legislação trabalhista sobre o trabalho doméstico.