INTERVENÇÃO FEDERAL: UMA BREVE ANÁLISE DA MEDIDA E DO DECRETO INTERVENTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Resumo

Busca-se neste artigo demonstrar a medida excepcional
da intervenção federal, em especial a recém ocorrida no estado
do Rio de Janeiro. Procura-se de modo sucinto, analisar o decreto
interventivo e apresentar alguns vícios presentes no mesmo. O
objetivo básico é mostrar tais falhas, o que por ventura, tornaria o
ato ilegal. Os métodos utilizados foram o de pesquisa documental
e bibliográfica, além do método de pesquisa exploratório. Foram
utilizados como base livros, artigos científicos, legislação e artigos
de jornais populares.