DA JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A SAÚDE E SEUS EFEITOS SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA-MG

Resumo

O presente trabalho critica as eventuais interferências
do Poder Judiciário no que compete ao Poder Executivo Municipal,
objetivando demonstraras implicações que as ações de judicialização
de políticas públicas de saúde no município de Viçosa –MG no
período de 2015 a 2017 trouxe ao orçamento municipal. Fica
evidenciado na pesquisa o aumento das demandas judiciais contra
o Ente Municipal e o crescente valor gasto do orçamento público
com as execuções judiciais, as quais, criam desigualdade social
perante aqueles que utilizam dos sistemas de saúde público, pois,
são lesados na fila de espera por aqueles favorecidos via judicial.
Foi realizado pesquisa bibliográfica sobre os direitos sociais na
Constituição, sua eficácia, a efetividade das políticas públicas na
área da saúde e, especificamente, sobre a judicialização da saúde
no âmbito municipal. Analisado a jurisprudência brasileira sobre
o assunto com foco no Município. Sendo a metodologia adotada a
jurídico-sociológica, onde busca a compreensão da judicialização
dentro da Administração Pública por meio dos estudos de legislação,
a interação entre culturas jurídicas diferentes, a construção social
e debate de questões de cunho jurídico, com pesquisa descritiva e
técnicas padronizadas de coleta dos dados, observação sistemática
do Município em foco. Desta forma, foi possível entender o Direito
a Saúde questionado nas demandas judiciais, identificaros gastos
orçamentários e compreendero conflito enfrentado pelo gestor
municipal no cumprimento da execução judicial diante das limitação
orçamentária, também conseguiu-sedemonstrara efetividade da
parceria entre a Defensoria Pública e a Prefeitura Municipal.