TETO REMUNERATÓRIO E NATUREZA JURÍDICA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

Resumo

Este artigo trata das atividades Notarial e Registral
discutindo a sua natureza jurídica bem como a aplicação ou não do
teto remuneratório. No sentido de sua natureza jurídica existem
duas direções em que a doutrina e a jurisprudência se dividem: a
primeira afirma que a atividade notarial e de registro possui natureza
híbrida, a segunda defende que a natureza é exclusivamente
pública. A aplicação do teto remuneratório, será avaliado nas duas
correntes. O estudo será realizado a partir da legislação, artigos e
livros doutrinários, e a jurisprudência.