EXTENSÃO DO ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ AOS OUTROS TIPOS DE APOSENTADORIAS

Resumo

O projeto tem por escopo discorrer acerca da controvérsia
interpretativa sobre o chamado adicional de grande invalidez que
consiste na majoração de 25% do valor dos benefícios concedidos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os segurados
aposentados por Invalidez que necessitem ou passem a necessitar
de assistência permanente de outras pessoas. Várias são as decisões
conflitantes no âmbito das ações que tramitam na Justiça Federal
em face do INSS. O texto da Lei 8.213/1991 restringe a majoração
do benefício somente aos segurados aposentados por invalidez. Este
também seria o entendimento conforme precedentes do Supremo
Tribunal de Justiça (STJ). Todavia, após inúmeras decisões
judiciais que concederam a majoração dos benefícios dos segurados
que, estando aposentados por idade ou por tempo de contribuição,
passaram a necessitar de cuidados permanentes de terceiros, a
Turma Nacional Uniformização de jurisprudências (TNU) proferiu
acórdão considerando possível a extensão do adicional de grande
invalidez às outras aposentadorias concedidas pelo INSS revelandose,
assim, a divergência interpretativa.