A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PARTICULAR: DEFICIÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E O MÍNIMO AMPARO AO PROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL TOMBADO

Resumo

Trata-se de um estudo elaborado na seara do Direito
Administrativo no qual foi feito recorte para se analisar a intervenção
do Estado na propriedade particular em busca de identificar a real
deficiência de políticas públicas e o mínimo amparo ao proprietário
de bem imóvel tombado, pois, acredita-se que o ônus da conservação
e preservação do imóvel sobrecai no proprietário do bem sem que
este tenha ajuda financeira do maior interessado na preservação que
é o Estado. Objetiva-se demonstrar que o poder público não possui
políticas públicas eficazes, já que o tombamento é forma de intervir
na propriedade particular e salvaguardar o interesse público, para
auxiliar e amparar o proprietário de bem imóvel tombado e para
isso buscou-se confrontar (a partir do estudo de artigos específicos
que integram a Constituição Federal de 1988 e do Decreto Lei
25 de 1937) as responsabilidades inerentes ao Estado, no que diz
respeito a subsidiar o proprietário na preservação e conservação
do bem tombado, além de descrever a responsabilidade desse na
conservação do bem tombado.