SEPARAÇÃO DE PODERES: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO EXCESSO DE EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Resumo

Este trabalho possui como objetivo retratar de forma crítica
a separação das competências dos poderes, haja vista a usurpação
de uma função típica do poder legislativo. Destarte, avalia-se o
número de medidas provisórias expedidas em face da insuficiência
do ente legislativo. Comina-se, inclusive, a tripartição de poderes,
ora elencados na Constituição Constituinte Originária, e seus
precedentes históricos, com o fito de resgatar os conceitos e adornos
atribuídos a Excelentíssima ficção Estatal, no contexto sociológico
e filosófico da atribuição de poderes ao Estado. Demonstra-se o
ínfimo exercício da competência típica do poder legiferante, oriunda
do excesso na edição de Medidas Provisórias, a posteriore, expor a
inconstitucionalidade na usurpação de competências e a perda de
legitimidade na produção normativa feita pelo Poder Executivo, em
virtude da insegurança jurídica ora gerada.